Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000485-87.2018.5.05.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que "o reclamante não comprovou nenhuma de suas alegações durante a instrução processual, desconsiderando totalmente as regras do ônus da prova" , contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual restou demonstrado, a partir da análise dos cartões de ponto juntados, "que não havia concessão regular do repouso semanal remunerado (vide, exemplificativamente, os períodos de 03/02/2014 a 15/03/2014 - id dd2af5f, págs. 1 e 2 - e de 04/01/2016 a 23/01/2016 - id 113a1f4, págs. 12 e 13 -, em que o obreiro trabalhou todos os dias). Em relação ao labor no horário noturno, verifica-se, ainda, que não era observada a hora noturna reduzida". 4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5. Pontue-se não haver falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos ou impeditivos do direito postulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000485-87.2018.5.05.0039. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 17/11/2023.)