Agravo de Instrumento 1000072-15.2023.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSISMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 844, § 2°, DA CLT. ADI N° 5766. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA N° 422. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Ainda que reconhecida a transcendência da causa, o apelo não merece provimento, tendo em vista que o recurso de revista encontra-se desfundamentado. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita, contudo, manteve a sua condenação ao pagamento das custas processuais, porquanto a parte não compareceu à audiência e não apresentou justificativa para a sua ausência. O reclamante, nas razões de recurso de revista, alheia ao conteúdo da decisão proferida pelo Tribunal Regional, nada mencionada acerca da sua condenação ao pagamento das custas processuais pelo não comparecimento injustificado na audiência, conforme dispõe o artigo 844, § 2°, da CLT. Dessa forma, ante a ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida, o processamento do apelo principal encontra óbice da Súmula nº 422. Esclareça-se que, não obstante a necessidade de se mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação das teses jurídicas firmadas pela Suprema Corte, observa-se que tal propósito já foi alcançado no caso em análise, uma vez que o Colegiado Regional já aplicou a tese vinculante fixada no julgamento da ADI n° 5766. Desse modo, não se faz necessário superar o óbice processual ora aplicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000072-15.2023.5.02.0088. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 08/11/2023. Juntado aos autos em 20/11/2023.)