Recurso de Revista 0000916-69.2018.5.05.0121

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SEM CONCURSO PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A hipótese dos autos trata de servidor admitido em 30/07/1987, sem prévia aprovação em concurso público, pelo regime jurídico da CLT, tendo sido confirmada essa condição de celetista na ação trabalhista nº 0001508-89.2013.5.05.0121. Deste modo, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do feito. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000916-69.2018.5.05.0121. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)