Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101290-22.2018.5.01.0019

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . 1 - REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PROFESSOR. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - A jurisprudência desta Corte, a partir do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 244 da SDI-1 do TST, é no sentido de que a redução da carga horária do professor só poderá ocorrer em decorrência das necessidades do estabelecimento de ensino, em consequência direta da diminuição de alunos e turmas, ônus do qual a reclamada não se desvencilhou em comprovar. Entendimento diverso, portanto, ensejaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a partir do entendimento fixado na Súmula nº 126 do TST . 2 - Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica . Agravo conhecido e não provido. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS. EAD. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 - Estabelecido no acórdão recorrido que a reclamada não comprovou a quantidade de alunos nas aulas em EAD, assim como, que as horas pagas a autora estão de acordo com os pisos salariais estabelecidos nas normas coletivas, a adoção de conclusão diversa em função dos argumentos da ré esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. 2 - Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101290-22.2018.5.01.0019. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/11/2023. Juntado aos autos em 21/11/2023.)