Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000173-07.2022.5.12.0030

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. 2. HORA EXTRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, quanto ao 1) salário pago por fora a decisão regional, lastreada no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante se desincumbiu do seu ônus e comprovou que parte do seu salário era pago por fora. No que se refere às 2) horas extras , o Tribunal Regional, diante da ausência de juntada dos cartões de ponto, presumiu verdadeira a jornada apontada na inicial, conforme os termos da Súmula nº 338, I, do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000173-07.2022.5.12.0030. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)