Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001507-46.2017.5.02.0472

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. A reclamante insurge-se contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho na qual se consignou que a norma municipal que instituiu o vencimento mínimo municipal e a gratificação especial variável, com previsão expressa de natureza indenizatória, consiste em norma mais benéfica, sendo vedado ao Judiciário interpretar extensivamente, aumentando vencimento dos servidores. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001507-46.2017.5.02.0472. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)