Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000585-08.2017.5.02.0471

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. LICENÇA - PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO . TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA . O reclamante requer o pagamento de licença - prêmio e adicional por tempo de serviço. O Regional dirimiu a controvérsia com base em interpretação de duas leis municipais, a instituidora dos benefícios e a que os extinguiu. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000585-08.2017.5.02.0471. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 25/03/2020. Juntado aos autos em 27/03/2020.)