Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001789-87.2017.5.02.0083

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE NÍVEL. PROFESSOR. ÔNUS DA PROVA. No presente caso, o Regional consignou que a reclamada não possuía critérios objetivos para quitação da gratificação, escolhendo de forma aleatória os professores que tinham direito à sua percepção. Assim, invocou o princípio da isonomia e deu provimento para condenar a ré a pagar ao autor os adicionais postulados, porquanto não comprovou a reclamada o fato obstativo que alegou quanto ao direito postulado. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, em virtude do óbice da súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido, prejudicado o exame dos critérios de transcendência do recurso de revista . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001789-87.2017.5.02.0083. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)