Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001034-76.2021.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ABRANGIDO PELOS EFEITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional, após análise do título executivo, expôs que o Exequente não se encontra por ele abrangido. Interpretando o título executivo, declarou que " os efeitos da ação coletiva são restritos aos direitos posteriores a 21/12/2013, em decorrência da prescrição reconhecida” e que " não há dúvidas que, no período imprescrito, o Recorrente não era representado pelo Sindicato que promoveu a ação coletiva (SINDIPETRO/ES)” . Nesse cenário, não se verifica ofensa direta e literal ao 8º, III, da CF, porquanto, o Tribunal Regional decidiu em plena conformidade com o título executivo restando evidente que, em verdade, a pretensão da Executada é tentar ampliar os limites da coisa julgada, o que não se mostra viável. Óbice da OJ 123 da SBDI-2 do TST, cuja diretriz aplica-se, analogicamente, ao caso examinado. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001034-76.2021.5.17.0001. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 15/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)