Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020748-20.2019.5.04.0303

EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1) NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARGUIÇÃO SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. ÓBICE PROCESSUAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 3) REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. TEMA NÃO APRECIADO NO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRT. PRECLUSÃO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020748-20.2019.5.04.0303. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)