Agravo em Recurso de Revista 1001831-19.2017.5.02.0025
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 16/04/2024
EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada se reconheceu a transcendência política da questão relativa à prescrição do FGTS e foi dado provimento ao recurso de revista patronal para aplicar a prescrição quinquenal à pretensão ao FGTS, nos termos da Súmula 362, II, desta Corte . 2. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho …