Embargos de Declaração 1001489-68.2018.5.02.0317

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE - FÉRIAS EM DOBRO - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO PROVIDO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO REMANESCENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação remanescente na presente ação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, excluir do acórdão embargado a conclusão de improcedência da ação e de inversão dos ônus da sucumbência . Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001489-68.2018.5.02.0317. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 21/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)