Embargos de Declaração 1001504-46.2018.5.02.0314

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – FÉRIAS EM DOBRO – RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO PROVIDO - INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – CONDENAÇÃO REMANESCENTE NOS AUTOS - ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2 . No caso, constatada a existência de omissão no acórdão embargado quanto à condenação remanescente na presente ação, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando o referido defeito, excluir do acórdão embargado a inversão dos ônus da sucumbência, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Embargos declaratórios acolhidos, para sanar omissão. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001504-46.2018.5.02.0314. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 11/11/2025. Juntado aos autos em 14/11/2025.)