Agravo de Instrumento 0001445-97.2016.5.14.0092

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA DE DEFINITIVIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS EFETUADAS PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas e invocando precedentes desta Corte, inclusive da SbDI-1, próprios daquele momento em que se deu o julgamento, que analisam o tempo de duração da transferência (o tormentoso critério objetivo) para fins de definição de sua provisoriedade ou, não, (no caso concreto superiores a 3 anos, sem sucessividade), bem como à luz da OJ 113, firmou convicção no sentido de que elas tinham caráter de definitividade, razão da improcedência do pedido do respectivo adicional. Pretensão em sentido contrário exigiria, antes, reexame de fatos e provas, o que é vedada pela Súmula nº 126 do TST, ausente violação direta do art. 469 da CLT e inservível o inespecífico dissenso . Agravo interno desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001445-97.2016.5.14.0092. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)