Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001249-62.2017.5.10.0009

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO RECLAMADO - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO - ART. 224, § 2º, DA CLT - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O Tribunal Regional concluiu que as atividades realizadas pela reclamante consistiam em atividades de assessoria e que era subordinada ao gerente de divisão, sem grau diferenciado de fidúcia. De fato, diante das premissas fático-probatórias descritas no acórdão regional, constata-se que a reclamante não detinha fidúcia especial ou poderes fiscalizatórios suficientes para o enquadramento na hipótese de exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. 2. Nesse contexto, é inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo reclamado, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001249-62.2017.5.10.0009. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)