Agravo 0011143-20.2016.5.15.0151

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS E LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, reconheceu que, a despeito da existência de acordo de compensação de jornada, restou inequívoca a ausência da efetiva compensação, em razão da prestação de horas extras e labor nos dias destinados à compensação. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 126/TST, tendo em vista que, para divergir da conclusão adotada pelo TRT - sobre a existência de horas extras habituais -, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que é inviável nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor do referido verbete de súmula. Diante da invalidade do sistema de compensação de jornada adotado pela Recorrente, resulta devido o pagamento das horas extraordinárias. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011143-20.2016.5.15.0151. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)