Embargos de Declaração 0000512-23.2018.5.12.0024
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 15/02/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. O acórdão ora embargado adota clara fundamentação no sentido de que, "mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar , nos termos da Súmula 463, I, d…