Embargos de Declaração 0020501-75.2019.5.04.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. MUDANÇA DE FUNÇÃO OU SETOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DO SURGIMENTO DE OUTRAS PATOLOGIAS EM TRABALHADOR COM SEQUELA DEFINITIVA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita quanto ao fundamento utilizado para o provimento do recurso ordinário do impetrante, a saber, existência de direito líquido e certo nomeadamente quanto à garantia de emprego, na forma da Cláusula 17 do Acordo Coletivo de Trabalho de 2012/2014, vigente à época do acidente de trabalho. 2 - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Não ocorrência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0020501-75.2019.5.04.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)