Embargos de Declaração 0101492-90.2017.5.01.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO CAPÍTULO DO ATO COATOR QUE DEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita quanto ao fundamento utilizado para o não provimento do recurso ordinário, a saber, ausência de direito líquido e certo do impetrante, nomeadamente quanto ao capítulo do ato coator que deferiu o pedido de realização de perícia. 2 - Não configuração de omissão, contradição ou obscuridade. 3 - Não ocorrência dos vícios elencados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0101492-90.2017.5.01.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 12/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020.)