Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010185-78.2017.5.15.0125

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). ACÓRDÃO QUE NÃO REGISTRA A PREMISSA DO AJUSTE POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR A TESE VINCULANTE DO STF (TEMA 1046). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 2. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 126 DO TST). ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA TORNANDO INÓCUA A ANALISE DA TRANSCENDÊNCIA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010185-78.2017.5.15.0125. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)