Embargos de Declaração 0010331-54.2019.5.03.0135

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIOS . A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, a Turma, ao julgar a questão controvertida, emitiu pronunciamento claro e fundamentado quanto à existência de violação do art. 5º, XXXV, da CF, nos termos do art. 896, §2º, da CLT, e ao reconhecimento da legitimidade ativa do exequente. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010331-54.2019.5.03.0135. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)