Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021157-82.2018.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. DESCARACTERIZAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. PROTESTO INTERRUPTIVO GENÉRICO. "NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS REALIZADAS". NÃO CONFIGURADA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas . (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021157-82.2018.5.04.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)