Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021687-36.2015.5.04.0013

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PROTESTO JUDICIAL FORMULADO PELO SINDICATO. HORAS EXTRAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 2. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA SE DECIDIR DE MANEIRA DIVERSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM A ANÁLISE DAS MATÉRIAS, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021687-36.2015.5.04.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 14/09/2022. Juntado aos autos em 16/09/2022.)