Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021748-12.2015.5.04.0007

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DO CARGO DE " ASSISTENTE NO SETOR UP - UNIDADE PAGADORA " NO ART. 224, CAPUT , DA CLT. MATÉRIA PACIFICADA. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. 2.1. ALEGAÇÃO DE PEDIDOS DISTINTOS. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126/TST. 2.2. ALCANCE DA INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MATÉRIA PACIFICADA. 3. BANCÁRIO. " ASSISTENTE NO SETOR UP - UNIDADE PAGADORA ". ENQUADRAMENTO NO ART. 224, §2º, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DAS SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021748-12.2015.5.04.0007. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 07/08/2024. Juntado aos autos em 09/08/2024.)