Agravo 0010529-58.2018.5.15.0114

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. LABOR AOS SÁBADOS E PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, a Corte a quo , com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada, visto que ficou demonstrado que não houve a efetiva compensação, na medida em que os controles de ponto demonstraram que havia labor habitual aos sábados, em descumprimento ao acordo de compensação firmado pelas partes. Ressaltou-se que " não foi atendida a finalidade do acordo de aumento da jornada diária para compensação aos sábados, motivo pelo qual está descaracterizado o acordo de compensação de jornada ". Assim, conclui-se que " a decisão regional foi proferida em consonância com jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, a qual dispõe que "a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada" ". Nesse contexto, para se decidir de maneira diversa do Regional, seria necessário o revolvimento da valoração do acervo probatório feita pelas esferas ordinárias, providência não permitida a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST Agravo desprovido . DESCONTOS SALARIAIS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO EMPREGADO. ARTIGO 462, § 1º, DA CLT. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 462 da CLT, é admitida a realização de descontos salariais pelo empregador em casos de dano causado pelo empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou que haja comprovação do seu dolo. Na hipótese dos autos, denota-se que, embora o Regional tenha registrado que o contrato de trabalho do reclamante possuía cláusula autorizando os descontos relativos a danos causados pelo empregado, não ficou evidenciada a existência de dolo ou culpa por parte do obreiro pelo alegado dano. A jurisprudência desta Corte superior firmou-se no sentido de que não é suficiente o ajuste autorizando os descontos salariais, sendo necessária também a comprovação do dolo ou da culpa do empregado pelos prejuízos causados, o que não se extrai dos autos no caso vertente, sendo, portanto, devida a devolução dos valores irregularmente descontados. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010529-58.2018.5.15.0114. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)