Agravo 0010740-54.2016.5.09.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESRESPEITO À PREVISÃO CONTIDA NA NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL DEVIDO SOBRE AS HORAS DIURNAS PRORROGADAS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação às horas extras , o Regional, com base no contexto fático - probatório dos autos, assentou que "o contrato de trabalho revela que o Autor foi admitido para exercer a função de médico, e trabalhar em jornadas de 60 horas mensais, em regime de plantões (ID. f11f02f - Pág. 2), nos termos do que autoriza o instrumento coletivo ". Ainda destacou que "os controles de ponto trazidos aos autos revelam o labor do Reclamante em plantões de 16 horas (v.g. dias 23 e 24/05/2014 - ID. ebe5ff7 - Pág. 4) e 24 horas consecutivas (v.g. dias 05 e 06/12/2014 - ID. ebe5ff7 - Pág. 10), em desrespeito à previsão contida na norma coletiva, e também aos parâmetros mínimos para fixação da jornada, em observância à saúde e segurança no trabalho, além da extrapolação do limite mensal de 60 horas pactuadas (v.g. ID. ebe5ff7 - Pág. 4 e 10), motivo pelo qual não há como conferir validade ao sistema adotado pela 1ª Ré. Da própria invalidação do regime deflui a existência de horas extras a serem pagas". Nesse contexto, em que declarada a inobservância do ajuste entabulado entre as partes, com a extrapolação inclusive do limite legal da carga horária de 44 semanais, não se verifica em que a decisão regional afrontou o art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal; b) quanto ao adicional noturno , a decisão regional está de acordo com a Súmula nº 60, item II, do TST, a qual dispõe que a jornada de trabalho integralmente cumprida no período noturno que se prolonga em horário diurno enseja o pagamento do adicional noturno também em relação às horas prorrogadas. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010740-54.2016.5.09.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)