Agravo 0000128-18.2016.5.09.0411

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E LABORADAS ACIMA DE 10 HORAS DIÁRIAS. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. 2) REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O 7º DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 3) ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO NOTURNO. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada na aplicação dos entendimentos de que: a) em relação ao acordo de compensação de jornada , o Regional concluiu que havia prestação habitual de horas extras e extrapolação da jornada de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT) e da carga semanal de 44 horas, motivo pelo qual não há falar em validade da aplicação do regime de compensação de jornadas, nos termos do item IV da Súmula nº 85 do TST ; b) quanto ao repouso semanal remunerado , foi constatado pela Corte a quo , com base nas provas produzidas nos autos, que " os espelhos ponto demonstram que houve meses inteiros sem que o Autor usufruísse da folga no domingo, como, à guisa de exemplo, setembro/2014, em que houve labor em todos os domingos sem o respectivo pagamento em dobro " , atraindo, tal circunstância, a aplicação do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SbDI-1 do TST; c) no que toca ao adicional noturno , a decisão agravada foi proferida em consonância com a Súmula nº 60, item II, do TST, na medida em que , " em vista dos horários de trabalho reconhecidos, faz jus a parte Autora ao adicional noturno, conforme a previsão em ACT, por hora laborada entre 22h e 5h, como também sobre as horas laboradas em prorrogação, quando cumprida a jornada integralmente no período noturno, nos termos do art. 73 da CLT e da Súmula 60 do TST" . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000128-18.2016.5.09.0411. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2024. Juntado aos autos em 16/02/2024.)