Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010827-97.2021.5.18.0005

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - DESERÇÃO - GARANTIA DO JUÍZO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. Consignado pela Corte Regional que não foi provada a condição de entidade filantrópica da recorrente, o acolhimento da pretensão recursal implicaria em reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável, a teor da Súmula nº 126 do TST. Precedentes desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010827-97.2021.5.18.0005. Relator(a): LIANA CHAIB. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)