Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-37.2018.5.05.0012

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DURAÇÃO DO TRABALHO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA No tópico, as razões do Agravo de Instrumento não impugnam o fundamento da decisão agravada, que invocou óbice formal - inobservância do art. 896, § 1º-A, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. HORAS EXTRAS – CARTÕES DE PONTO – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VALIDADE – JORNADA FIXADA COM BASE NO ÔNUS DA PROVA Consoante estabelece a Súmula nº 338 do TST, a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, como no caso da análise de depoimentos de testemunhas, prova que ficou dividida nos autos e o Autor não logrou demostrar a contento a invalidade dos registros. Precedentes. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA – REVISTA DE PERTENCES PESSOAIS – AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO OU CONDUTA DISCRIMINATÓRIA – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS 1. Configura-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria jurisprudência reiterada do TST. 2. A inspeção visual de bolsas e pertences dos empregados, sem contato corporal ou necessidade de despimento, nem evidência de que o ato possua natureza discriminatória, não causa dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000345-37.2018.5.05.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)