Recurso de Revista 0001100-22.2019.5.20.0008

EMENTA: I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO CONSTITUIÇÃO DE 1988 – ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT NÃO ADQUIRIDA – INAPLICABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Não ocorre transmudação automática do regime jurídico de celetista para estatutário, em caso de servidor público admitido sem concurso anteriormente à Constituição de 1988, que não tenha adquirido a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. Julgados. 2. Não efetivada a transmudação de regime em relação ao Reclamante, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho sobre todo o período contratual. Recurso de Revista conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE – NÃO OCORRÊNCIA DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO – DEPÓSITOS DE FGTS – PRESCRIÇÃO Prejudicado, em razão do provimento dado ao Recurso de Revista do Reclamante. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001100-22.2019.5.20.0008. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)