Agravo 0100306-83.2020.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BIOMÉTRICOS APÓCRIFOS. VALIDADE. O Tribunal Regional manteve sentença que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras ao fundamento de que " apesar de possuírem marcação biométrica, os mesmos se apresentam apócrifos ". Os cartões de ponto apócrifos foram considerados inidôneos para comprovar a jornada de trabalho, razão pela qual reputou válida a jornada declinada na reclamação trabalhista. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de assinatura nos cartões de ponto não os torna inválidos , nem enseja a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, em razão da inexistência de previsão legal nesse sentido. Precedentes. Óbice da Súmula 333 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0100306-83.2020.5.01.0046. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)