Agravo 1001207-55.2017.5.02.0611

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CELETISTAS . MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional, analisando o conjunto fático-probatório, concluiu que não há subordinação jurídica ou mesmo estrutural entre a reclamante e a reclamada, inexistindo a relação de emprego almejada. Assim, a r. decisão do Tribunal Regional não pode ser reexaminada, pois, para se concluir de forma distinta, seria imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede extraordinária, consoante a Súmula 126 do TST, o que afasta, de pronto, a alegação de ofensa aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, bem como a pretendida divergência jurisprudencial. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001207-55.2017.5.02.0611. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)