Agravo 0010647-48.2021.5.03.0054

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. 2. MINUTOS RESIDUAIS. 3. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO - TRAJETO INTERNO. SÚMULA 429 DO TST. A jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que o tempo necessário despendido pelo obreiro entre a portaria da empresa e o seu efetivo local de trabalho caracteriza tempo à disposição do empregador. Tal entendimento foi sedimentado naSúmula 429desta Corte, no sentido de que: " Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 minutos diários" . Nesse contexto, os períodos devem ser considerados tempo à disposição do empregador, o que implica o pagamento dehoras extras. Analisando as provas constantes nos autos, fundamentou a Turma Regional: "como o referido limite de 10 minutos diários restou extrapolado, é devida a totalidade do tempo excedido, correspondente ao transbordo ". Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010647-48.2021.5.03.0054. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)