Agravo 0010341-36.2016.5.03.0028

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO GASTO ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DE TRABALHO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 429 DESTA CORTE. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, inciso III, ALÍNEAs "a" e "b", do Regimento Interno do TST. Consoante a jurisprudência desta Corte, considera-se à disposição do empregador, na forma do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de dez minutos diários. Nessas condições, a Corte regional, ao determinar o pagamento extraordinário do tempo despendido entre a portaria da empresa e o local de trabalho do reclamante, por entender que o empregado ficou à disposição do empregador, decidiu em consonância com o entendimento pacificado neste Tribunal. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010341-36.2016.5.03.0028. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 10/11/2021. Juntado aos autos em 12/11/2021.)