Ação Rescisória 0016152-45.2016.5.00.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA . BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO . ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO . Ausente exame expresso, no acórdão embargado, acerca da tese de defesa do réu, quanto à ação anulatória que teria afastado a quitação geral prevista em norma coletiva, necessário o acréscimo de fundamentação. No caso, defende o réu que a ação anulatória dos autos ROAC 1111/2002-000-12-00-8 consistiria em impedimento ao reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho na ação subjacente. Constata-se, contudo, que a discussão daquela demanda envolveu justamente o exame do PDI/2001 do BESC, tendo a SDC do TST mantido sua invalidação tão somente em razão da diretriz da OJ 270 da SBDI-1 do TST, matéria que foi posteriormente levada a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no "leading case" RE 590415/SC, afetado ao sistema de repercussão geral de modo a fazer incidir efeitos vinculantes em relação a todo o Judiciário. Por tal razão, o resultado da ação anulatória indicada pela parte não constitui óbice ao corte rescisório, ante a ofensa constitucional posteriormente reconhecida pela Suprema Corte. No mais, a alegação de julgamento "extra petita", na verdade, evidencia o inconformismo da parte com o procedimento adotado por este Colegiado, ao considerar as premissas fáticas retratadas pela Oitava Turma desta Corte em ambos os acórdãos proferidos (o primeiro, de natureza interlocutória, em que afastada a quitação geral e determinado o retorno dos autos para julgamento de mérito dos pedidos; e o segundo, de natureza definitiva, em que afastada inclusive a quitação das parcelas constantes do TRCT). O reexame do mérito e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o acórdão não julgou corretamente a questão ("error in judicando"), ou que tal entendimento destoa dos meios probatórios produzidos ou do posicionamento preponderante sobre a matéria, deve expor seu inconformismo por meio de medida recursal adequada. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos com acréscimo de fundamentação . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0016152-45.2016.5.00.0000. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 26/09/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)