Embargos de Declaração 0000552-64.2017.5.11.0251

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO TEMA "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA". MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE REVISTA. (OMISSÃO NÃO CONFIGURADA). Nos presentes embargos de declaração a parte sustenta a existência de omissão em relação à responsabilização subsidiária do ente público, matéria que sequer foi objeto do recurso de revista. Ausentes os vícios de procedimento previstos nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração não providos . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000552-64.2017.5.11.0251. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 09/10/2023.)