Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021373-92.2016.5.04.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL ASSEGURADA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DISTINÇÃO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE (ART. 507 DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT destacou expressamente que a discussão em torno da natureza jurídica das promoções concedidas com base em negociação coletiva foi devidamente enfrentada na sentença exequenda, na ocasião em que fora rechaçada a compensação da parcela com as progressões previstas no PCCS da executada, e deferidas nos autos. Desse modo, mostra-se inviável a tentativa da parte de rediscutir matéria já enfrentada em fase de conhecimento, acobertada, portanto, pelo manto da coisa julgada, a teor do art. 507 do CPC. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021373-92.2016.5.04.0001. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 11/10/2023.)