Recurso Ordinário em Ação Rescisória 0022375-61.2020.5.04.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO DESTE TST EM JULGAMENTO DE PROCESSO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. O cabimento de ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo transitada em julgado sob a égide do CPC/2015 foi recentemente reconhecido pelo Tribunal Pleno deste TST no julgamento do Tema Repetitivo 18, razão pela qual, em observância do disposto no art. 927, III, do CPC/2015, não se cogita a alegada inadequação da via eleita. Recurso ordinário a que se nega provimento. II. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ADVOGADO DA PARTE NO PROCESSO MATRIZ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme consolidada jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, o advogado da parte no processo matriz não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda rescisória, mesmo que fundada em suposta colusão entre as partes, na medida em que eventual desconstituição da decisão rescindenda não atingirá sua esfera jurídica. 2. Não há que se falar, nesse cenário, em litisconsórcio necessário quanto ao advogado do autor na presente ação rescisória. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. III. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. DEFERIMENTO. 1. Assim estabelece o art. 99, § 3º, do CPC/2015: "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. O autor juntou aos autos a declaração de hipossuficiência, único pressuposto exigido para a concessão dos benefícios pretendidos, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50. 3. Precedentes desta SbDI-2 do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. IV. SIMULAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADO QUE NÃO REPRESENTA O EMPREGADO. IMPORTÂNCIA DO PAPEL FISCALIZADOR DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO PROATIVA DO MAGISTRADO COMO FORMA DE DAR CREDIBILIDADE AO NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE VONTADE CONFIGURADO. 1. A Lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, desde que observado o procedimento previsto no art. 855-B da CLT, se sobressaindo a necessidade de representação por advogados distintos. 2. A prova dos autos, no entanto, é firme ao evidenciar que o autor não foi representado por advogado próprio e regularmente constituído, mas providenciado pelo empregador com o único objetivo de facilitar o simulacro consubstanciado na transação extrajudicial apresentada para homologação. 3. Reforça essa conclusão o fato de o mesmo advogado e iter procedimental ter sido aplicado a vários outros trabalhadores que tiveram sua manifestação de vontade manipulada pelo empregador com o objetivo de obter fraudulentamente a quitação integral dos contratos de trabalho de seus empregados, impedindo aos mesmos o acesso ao Poder Judiciário. 4. A validação de acordos extrajudiciais foi outorgada ao Poder Judiciário como forma, encontrada pelo legislador, de dar credibilidade aos negócios jurídicos entabulados entre particulares e, exatamente por isso, o procedimento previsto na Lei 13.467/2017 pressupõe um magistrado proativo. 5. De fato, como o procedimento em questão pressupõe a ausência de litígio, cabe ao Poder Judiciário a responsabilidade de fiscalizar a lisura e regularidade na utilização do instituto. Sua atuação não é meramente formal, muito ao contrário, exatamente porque o negócio privado tem relevância pública é que se atribuiu ao Juiz esse papel fiscalizador. 6. É mais que aconselhável, portanto, que o juiz ouça diretamente as partes envolvidas no negócio privado para só depois conceder sua decisão homologatória. 7. Não foi o que aconteceu neste caso, pois o juiz apenas emprestou sua chancela à fria petição protocolada e que anunciava uma “transação extrajudicial”, sem ao menos realizar uma audiência com a presença das partes envolvidas e muito menos ouvi-las ratificar os termos da conciliação anunciada. 8. Claro está que o procedimento simplista e desinteressado enfraquece o instituto criado para prestigiar a vontade das partes, porém, sem descurar do zelo pela boa-fé e ética no desenvolvimento das relações privadas a que se atribuem consequências jurídicas relevantes. 9. De rigor, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, que, reconhecendo a existência de vício de consentimento na celebração da avença, rescindiu a sentença homologatória de acordo extrajudicial. Recurso ordinário a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0022375-61.2020.5.04.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)