Agravo 0011306-02.2020.5.15.0105

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO INCIDENTE SOBRE AS HORAS NOTURNAS PRORROGADAS . PACTUAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA . QUESTÃO FÁTICA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese acerca da existência de norma coletiva em que se disciplinassem os parâmetros para o pagamento do adicional noturno ou a delimitação do horário noturno. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011306-02.2020.5.15.0105. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)