Agravo 0000775-27.2020.5.09.0652

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. RECLAMANTE. LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM OUTRAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SÚMULA N. 126. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso, as razões do recurso de revista se concentram no argumento de que as partes entabularam acordo no qual as diferenças salariais reconhecidas na ação 0001511-60.2011.5.09.0652 (número antigo: 36288-2011-652-00-0) deveriam repercutir nas reclamatórias 19338-2010-015-09-00-4 e 0001920-65.2013.5.09.0652 (número antigo: 43820-2013-652.09-00-8), esta última que originou a presente execução provisória. 3 - Conforme bem registrado na decisão monocrática, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o acordo firmado no processo de n. 0001511-60.2011.5.09.0652 “não abrange reflexos das diferenças salariais na PREVI, com relação ao salário de participação e diferenças de complementação de aposentadoria, bem como reflexos das diferenças salariais na presente demanda nas verbas pleiteadas nas outras duas ações movidas pelo autor em face do réu”. 4 - Dessa forma, conclui-se que, para acolher a versão de que o acordo entabulado entre as partes determina a incidência de reflexos das parcelas salariais reconhecidas na ação n. 0001511-60.2011.5.09.0652 sobre o processo que originou a presente execução provisória, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, proibido em sede recursal extraordinária na esteira da Súmula nº 126 do TST, cuja incidência inviabiliza o recurso de revista pelos fundamentos jurídicos invocados, consoante corretamente consignado na decisão monocrática agravada. 5 - Irrepreensível, portanto, a conclusão exposta na decisão monocrática, de que inexiste ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000775-27.2020.5.09.0652. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)