Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000193-87.2017.5.09.0666

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Na hipótese, a Corte regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou expressamente que remanescem válidas as anotações dos controles de ponto quanto ao período intervalar, eis que ausente prova contundente capaz de elidi-las. Nesse contexto, somente a revisão do conjunto probatório poderia confirmar as alegações do reclamante, procedimento vedado a esta Corte, atraindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. 2. O aresto paradigma transcrito nas razões recursais revela-se inespecífico, nos termos das Súmulas nºs 23 e 296 do TST, porque não se depara com as mesmas premissas fáticas estampadas no acórdão recorrido. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000193-87.2017.5.09.0666. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)