Embargos de Declaração 0012850-08.2016.5.15.0059

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0012850-08.2016.5.15.0059. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)