Agravo 0024389-98.2019.5.24.0031

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. ASSÉDIO MORAL PELA COBRANÇA ABUSIVA DE METAS . CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA . PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS PASSADAS E FUTURAS . SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 3. Diante do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não teria ficado demonstrado o assédio moral pela cobrança abusiva de metas e nem o pagamento de despesas médicas passadas e futuras, além de ter sido demonstrado o exercício de cargo de confiança pelo autor, a análise da alegação da parte implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. 3. Deixa-se de aplicar a multa suscitada em contraminuta pela ré por não constatar o caráter manifestamente inadmissível do agravo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0024389-98.2019.5.24.0031. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 17/10/2023.)