Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001058-07.2015.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM . VALIDADE. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem , ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes do STF e desta Corte. 2. EXECUÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. DEFERIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS DECORRENTES DA HORA NOTURNA REDUZIDA E REFLEXOS. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 123 DA SDI-II. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001058-07.2015.5.03.0098. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 17/10/2023.)