Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020940-71.2019.5.04.0102

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte de origem, instância competente para análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que havia possiblidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, não obstante o exercício de trabalho externo . O entendimento do Tribunal Regional é consonante à jurisprudência uniforme do TST, segundo a qual, além de ser admissível o controle indireto, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se afaste a aplicação do art. 62, I, da CLT. Diante do quadro fático delineado no acórdão recorrido não há como afastar a conclusão do acórdão recorrido sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020940-71.2019.5.04.0102. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)