Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000476-17.2021.5.20.0003

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA ESPECIAL. SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. 2. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. 3. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (DESERÇÃO). DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000476-17.2021.5.20.0003. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)