Agravo 0000260-91.2023.5.20.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS E VERBAS REFLEXAS. PAGAMENTO DO SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. 2 - RESCISÃO INDIRETA. PAGAMENTO DO SALÁRIO ABAIXO DO MÍNIMO. 3 - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. 4 - MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS TEMAS IMPUGNADOS. RECURSO GENÉRICO. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. A reclamada não impugna os fundamentos pelos quais o seu agravo de instrumento foi desprovido e sequer identifica os temas ora impugnados. Logo, o seu apelo, por ser extremamente genérico, se revela desfundamentado, nos termos do item I da Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000260-91.2023.5.20.0001. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 28/05/2024. Juntado aos autos em 07/06/2024.)