Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0011755-53.2014.5.01.0074

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES APÓCRIFOS. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se, exclusivamente, ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no artigo 897-A da CLT e artigo 1.022 do CPC de 2015, revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão ou qualquer outro vício no julgado, sendo que as alegações da parte revelam mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011755-53.2014.5.01.0074. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)