Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000141-03.2017.5.11.0451

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . A reclamada opõe embargos declaratórios, apenas repisando a matéria de fundo do recurso de revista. Entretanto, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao suprimento dos vícios taxativamente contemplados no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC (2015), revelando-se impróprios para outro fim. No caso, não ficou demonstrada omissão, contradição e/ou obscuridade, uma vez que esta 7ª Turma foi clara ao assentar, após a devida fundamentação, que a reclamada não ultrapassou o óbice processual do art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Dessa forma, a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Turma julgadora, a qual dispôs todas as razões que a levaram à formação do livre convencimento acerca da matéria. Toda a linha de argumentação do embargante não traduz omissão, mas, sim, mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Nota-se, portanto, que não há omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso a serem sanados. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000141-03.2017.5.11.0451. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)