Agravo em Recurso de Revista com Agravo 0100397-58.2018.5.01.0010

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DIÁRIAS. PAGAMENTO HABITUAL E SEM COMPROVAÇÃO DE GASTOS. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso , pelo que se extrai do decidido, ficou comprovado nos autos que as diária eram pagas em valores praticamente invariáveis, de forma cotidiana, inclusive quando o empregado trabalhava próximo de sua residência e sem a obrigação de comprovar as despesas realizadas. Logo, a partir dessas constatações, a Corte Regional concluiu descaracterizada a natureza indenizatória da parcela. Dessa forma, para se decidir de modo diverso, na forma pretendia pela Reclamada, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável nesta esfera recursal nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100397-58.2018.5.01.0010. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)